A escolha do regime tributário é primordial para a viabilidade dos negócios

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O final do ano se aproxima, e a escolha do regime tributário para o exercício seguinte deve ser uma das principais preocupações do empresário.

Desde 2015, a LC 147/2014, atendendo a grandes reivindicações das categorias de profissionais liberais e outros setores empresariais do ramo de serviços, trouxe acesso ao Simples Nacional a empresários/sociedades de diversas atividades anteriormente impedidas de optar pelo regime especial de recolhimento de tributos. Desse modo, a partir de 2015, empresas e sociedades de advogados, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, veterinários, odontólogos, arquitetos, engenheiros, psicólogos, bem como as atividades de auditoria, consultoria, economia, despachantes, tradução e interpretação, acupuntura, podologia, assessoria, consultoria, gestão, organização, controle e administração perícia, leilão e avaliação, jornalismo, publicidade, clínicas de nutrição e de vacinação, bancos de leite, corretagem de seguros, entre outras passaram a ter acesso ao regime.

A tributação pelo Simples pode representar uma grande economia tributária, além de haver simplificações no cumprimento de obrigações acessórias e na manutenção da sociedade. No entanto, nem sempre a apuração pelo Simples Nacional é a melhor opção para o empresário/sociedade. Para algumas atividades e dependendo de alguns fatores a carga tributária pode ficar até maior do que se apurando os tributos federais pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, e recolhendo separadamente os demais tributos (ISS, ICMS, INSS, etc.) separadamente.

Fora as atividades de advocacia (que foi incluída no anexo IV do Simples Nacional, com alíquotas iniciando em 4%), e, fisioterapia e corretagem de seguros (incluídas no anexo III, com alíquotas iniciando em 6%), as demais atividades que passaram a fazer parte do regime, foram inseridas num novo anexo (VI), cujas alíquotas iniciam em 16,93% para faturamento de até R$ 180.000,00 no ano, podendo chegar a 22,45% para faturamento de R$ 3.600.000,00/ano. Tal alíquota ultrapassa para as prestadoras de serviço, o que recolheriam inicialmente no regime do lucro presumido incluindo IR/CSLL/PIS/COFINS/ISS (16,33% para as atividades de prestação de serviços em geral ou 13,33% para as atividades da área da saúde, ou, 11,33% para as sociedade enquadradas no regime das sociedades uniprofissionais do ISS).

Apesar disso, nas alíquotas do Simples Nacional, salvo para as atividades de advocacia e outras sujeitas ao anexo IV (que recolhem a contribuição previdenciária à parte), estão incluídos além desses tributos a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a folha de pagamento e sobre os valores pagos a título de pró-labore e remuneração de profissionais autônomos. A contribuição previdenciária patronal para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional é de 20%, incidindo ainda, sobre os mesmos valores, contribuição aos terceiros (que pode chegar até 5,8), da qual os contribuintes do Simples Nacional são isentos.

No entanto, nem sempre a opção pelo Simples pode ser a forma mais vantajosa para determinada empresa. Há casos em que se torna mais econômico adotar o Lucro Presumido ou Lucro Real. Desta forma, a escolha não pode ser feita sem considerar todos os fatores.

Para os prestadores de serviço, especialmente as atividades de profissionais liberais, uma questão importante a ser analisada é o recolhimento do ISS, que para as sociedades enquadradas como uniprofissionais que antes recolhiam o ISS em valor fixo, ao optar pelo Simples, passam a recolher o tributo municipal sobre a receita bruta, pelas regras do Simples Nacional.

Desse modo, dependendo do valor da folha de salários ou de pró-labore, do faturamento da empresa, a incidência de 25,8% sobre a folha pode ser significativa, tornando vantajosa a opção pelo Simples Nacional, mas a análise deve ser feita caso a caso, envolvendo ainda outros fatores, como a retenção de tributos, a substituição tributária, o regime de recolhimento do ISS e a margem de lucro, o que pode afetar a escolha também para as atividades industriais e comerciais.

Outro ponto a ser considerado é a complexidade das obrigações acessórias a serem cumpridas. Além da questão da carga tributária, o regime do Simples Nacional traz outras vantagens como a simplificação de obrigações acessórias. No entanto é preciso muita atenção no cumprimento das mesmas para a manutenção no regime, já que o mesmo prevê algumas causas de exclusão, tais como: não emissão reiterada de documento fiscal, existência de débitos tributários, superação do teto do faturamento, não escrituração de livros contábeis (Diário, Razão ou Livro Caixa), entre outras.

A exclusão do regime, especialmente se for retroativa, pode gerar sérios problemas para o contribuinte, portanto é importante manter a escrituração contábil e o cumprimento das obrigações fiscais em boa ordem e atualizados, sendo de grande valia realizar verificações periódicas quanto ao situação da sociedade/empresa.

A opção pelo regime de tributação pode ser realizada em janeiro de cada ano, ou, no caso do Simples ainda pode ser agendada entre novembro e dezembro do ano anterior. Mas a análise do melhor regime deve ser cuidadosa.

Organização Contábil Abreu SS LTDA
www.contabilabreu.com.br

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