Projeto de Lei para distrato imobiliário prevê multa de 50% ao consumidor em caso de desistência

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A aprovação pelo Senado Federal do novo Projeto de Lei para distrato imobiliário deverá prejudicar todos os consumidores interessados em adquirir imóveis na “planta”, ou seja, que ainda não foram construídos. A cobrança poderá ser feita até mesmo em caso de desistência do consumidor por problemas ou imprevistos financeiros. O novo Projeto de Lei foi aprovado no último feriado (20/11/2018) e é de autoria do Deputado Celso Russomano, o mesmo que se auto-intitula um defensor do consumidor.

Antes dessa nova regra, a Justiça havia firmado o entendimento de que as pessoas teriam direito a reembolso de até 90% de todo o valor pago, em uma única parcela, com correção pelo mesmo índice aplicado no contrato.
Além de perder até 50% do valor investido, o consumidor perderá também tudo o que pagou de taxa de corretagem. Caso tenha usufruído do imóvel, também será obrigado a pagar as despesas pelo uso do mesmo.

Um dos senadores que votou a favor do projeto, Armando Monteiro (PTB-PE), disse que quando um comprador desiste da compra de um apartamento, ele desequilibra financeiramente todo aquele empreendimento. Porém, o nobre congressista não contabilizou o fato de que uma vez realizado o distrato, o imóvel é restituído à empreenteira, o que a permite realizar nova venda e render novos frutos, além da porcentagem que poderá reter do antigo comprador.

Falta transparência nos contratos de imóvel
No ato da compra do imóvel na planta são muitas promessas e alegrias, porém as surpresas começam a aparecer ao longo dele, principalmente na entrega das chaves, onde o mutuário é obrigado a paga o saldo residual (residual = resídou, pouca coisa), saldo esse que equivale em média a 10% do valor do imóvel. Se você comprou um imóvel de R$ 300 mil, pagará R$ 30 mil na entrega das chaves, e 80% dos mutuários não estão preparados para isso.
Se não bastasse, a segunda grande surpresa se dá após o pagamento das chaves, quando entra na fase do financiamento bancário e o banco faz a avaliação do imóvel.

Bancos aumentam o valor do imóvel na avaliação
O mutuário paga pelo serviço de um avaliador (cerca de R$1.500,00), o qual irá avaliar o valor de mercado do imóvel. Preste bem atenção nisso: Você comprou um imóvel por R$ 300 mil, e aí o banco manda um avaliador, o qual irá emitir um laudo dizendo que o seu imóvel está custando mais caro agora, logo, o valor a ser financiado pelo banco será bem maior.

Exemplo: você comprou um imóvel por R$ 300 mil, e até a entrega das chaves pagou para a construtora R$ 200 mil. Desta forma o valor a ser financiado com o banco seria R$ 100 mil certo? Errado. Aí o avaliador do banco chega com um laudo dizendo que seu imóvel está avaliado em R$ 380 mil, ou seja, terá que financiar R$ 180 mil ao invés de R$ 100 mil e com isso o valor da sua prestação mensal que o corretor “projetou” na assinatura do contrato irá dobrar de valor no mínimo. ISSO É CRIME CONTRA O CONSUMIDOR.
O único ponto do projeto que mantém o entendimento atual da Justiça é o atraso na entrega do imóvel. O consumidor poderá desistir da compra e poderá exigir tudo que pagou de volta, caso a construtora não respeito o prazo de tolerância de 180 dias da data de previsão de entrega das chaves. No entanto, isso não muda nada, nem beneficia o comprador, pois já é o que vem sendo aplicado.

Ainda existem alguns pontos do projeto que precisam ser votados. Agora, é aguardar as cenas desagradáveis dos próximos capítulos, para saber no que mais as pessoas serão prejudicadas em prol das grandes empresas do país.
Ou seja, mais uma lei que beneficia os fortes e prejudica os consumidores; mais uma lei que diverge do código de defesa do consumidor, o qual tem por princípio proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, que somos nós, os consumidores.

Por: Marcelo Segredo
Consultor Financeiro e presidente da Associação Brasileira do Consumidor
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